Lindolpho Amaral, Advogado

Lindolpho Amaral

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Advogado, sócio e fundador do escritório Amaral, Costa & Diniz Advocacia com sede na cidade de Ubá/MG. Bacharel em Direito pela Fundação Presidente Antônio Carlos de Ubá no ano de 2016.

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Direito do Trabalho, 7%
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Lindolpho Amaral, Advogado
Lindolpho Amaral
Comentário · há 23 horas
Acredito que seja um tema ligado a um cenário mais amplo. Assim como a prisão envolve toda uma discussão sobre o crime e a ressocialização, a internação compulsória é apenas uma parte de um debate sobre o vício e a recuperação do usuário.
Em muitos casos a internação compulsória é a melhor, senão a única, forma de levar o usuário ao tratamento, com fim a promover uma maior dignidade de vida para o drogadito. Há ainda o desejo por parte da sociedade de se ver "livre" do dependentes químicos. Assim a internação compulsória é um remédio momentâneo para a situação, devendo ser usada, ao meu ver, como meio e não como fim.
A intenção não pode ser somente tirar do meio social os dependentes químicos, mas sim servir como última opção para dar início a um tratamento que de fato promova condições para que o internado se livre do vício.
O vício é sempre uma vontade interna do sujeito e não vai desaparecer pela simples internação. Não pretendo adentrar nesse ponto por não ser qualificado para propor soluções para o vício. Somente reforço que devem haver medidas que evitem a dependência - deixando clara minha não concordância com o atual modelo de guerra às drogas - e tratem os já dependentes para que possam levar uma vida normal, independente de livrar-se do vício ou de somente mantê-lo sob controle.
Em síntese, sou a favor da internação compulsória como medida de exceção para os casos extremos, e desde que acompanhada por recursos que promovam a real eficácia da internação.
Lindolpho Amaral, Advogado
Lindolpho Amaral
Comentário · anteontem
De acordo como o Art. 1.638, II do Código Civil, o pai que deixar o filho em abandono perderá o poder familiar, desde que por decisão judicial. A perda do poder familiar por si só não é causa de retirada do nome da certidão de nascimento, contudo, a perda do poder familiar somada à adoção sim.
No caso de reconhecimento de paternidade socioafetiva entre o padrasto e o enteado, por analogia, poderá ocorrer a substituição do nome do pai no registro.
O fato de ser maior de idade somente acarreta a necessidade de concordância expressa do enteado a ser reconhecido como filho.
Em resumo, com a expressa concordância do filho, reconhecido o abandono pelo pai biológico e a socioafetividade em relação ao padrasto, é possível a troca do nome do pai biológico pelo do pai socioafetivo.

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