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16 de Setembro de 2019

Se preconceito é crime, por que não vemos condenações por esse delito?

A diferença entre racismo e injúria racial e a permissividade social com relação à prática de ambos os crimes.

Lindolpho Amaral, Advogado
Publicado por Lindolpho Amaral
há 2 anos

O caso já não deve ser novidade para ninguém. Foi divulgado um vídeo no qual o jornalista William Waack aparece, antes de entrar ao vivo, criticando um motorista que passou buzinando pela equipe. Ao que parece, inclusive segundo a perícia realisada até o momento, o jornalista disse que a atitude “é coisa de preto”.

O questionamento é, o uso de expressões como “é coisa de preto” e tantas outras que ouvimos quase diariamente, configura crime? Qual?

No ordenamento jurídico, atos discriminatórios em razão da raça, cor, etnia, religião entre outros critérios pessoais, são considerados crimes, podendo o agente incorrer na conduta tipificada pelo Código Penal ou pela Lei n. 7.716/1989.

No primeiro caso, mais comum, a tipificação dada pelo artigo 140, § 3º do CP refere-se ao crime de injúria racial, ou seja, quando o agente se vale de elemento relativo à raça ou outra característica da vítima para ofender-lhe a honra, a dignidade.

Estes casos se resumem ao contexto em que ocorrem. Segundo a lei, embora possa haver entendimento contrário, apenas a vítima é lesionada, não se estendo a ofensa à totalidade das pessoas com as características mencionadas pelo agente. Trata-se de crime de ação penal privada, ou seja, depende da vítima prestar queixa, dar início ao processo.

Lado outro, o crime de racismo está previsto na Lei 7.716/89, sendo mais comum o enquadramento no artigo 20, o qual descreve uma prática mais abstrata e, por tanto, mais fácil de ser averiguada. Neste caso a ofensa não é dirigida a uma pessoa específica. É o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação e o preconceito por questões de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O crime de racismo é mais amplo, lesando toda uma coletividade de pessoas pertencentes a um grupo. Por ser um crime que não se dirige a uma pessoa ou grupo que possa ser individualizado, cabe ao Ministério Público processar o agente que pratica a ação.

A pena para o crime de injúria racial e de racismo na forma do caput do artigo 20 da Lei 7.716/89 é a mesma, reclusão de um a três anos e multa.

A diferença fica a cargo da possibilidade de fiança nos casos de injúria racial e pena maior para o crime de racismo quando praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

Com relação à conduta de usar a expressão "coisa de preto" , não há dúvida que se amolda na tipificação, tanto de injúria racial quanto de racismo.

Assim, se a fala é direcionada a determinada pessoa, possivelmente será enquadrado como injúria racial, visto que atenta contra a honra do ofendido apenas, ainda que se valha de uma afirmação atinente à raça.

Quando a fala não tem um destinatário específico, quando o agente se refere a toda a raça, então é possível falar em crime de racismo.

A disposição legal dá a entender que expressões com “é coisa de preto” sempre será crime de racismo, visto que, pode ser entendido como prática de discriminação ou preconceito. Contudo, na maioria das vezes o ato tem sido considerado como injúria racial, em razão de se considerar que causa pouco ou nenhum impacto além da pessoa da vitima.

Em casos de maior destaque, como o ocorrido com Waack, fica difícil considerar a atitude apenas como injúria racial, já que a coletividade teve mais contato com a declaração que a vítima.

Ocorre que, expressões discriminatórias, de teor preconceituoso, não tem causado condenações por racismo. Parece haver um receio por parte da justiça em proferir uma sentença condenatória por racismo.

É o caso, por exemplo, do ocorrido com a denúncia contra o Deputado Jair Bolsonaro, quando fez declarações no mínimo questionáveis sobre os quilombolas. A questão terminou com a condenação ao pagamento de multa por danos morais, uma forma de encaixar no ordenamento jurídico atos que não são injúria racial, mas que são considerados pela justiça como pequenos para a configuração de racismo.

De todo modo, não se pode ainda desprezar a intenção do agente, que muitas vezes se vale de expressões “racistas” sem a intenção de ser “racista”. Ocorre que, sobretudo contra os negros, mais valendo para uma série de outros grupos, se praticou a discriminação por tanto tempo que se tornou algo próximo ao natural, por mais absurdo e revoltante que possa parecer quando colocado nesses termos. É como o ateu que diz “ai meu deus” por pura força do hábito, sem que isso configure nenhum resquício de religiosidade.

Não significa que não há o preconceito ou que ele não deve ser combatido. Inclusive, a frequência com a qual nos deparamos com episódios desse racismo velado, revela a importância de coibir essa prática, para que não seja mais considerado e tratado como um ato comum, mas que seja punido como o crime que de fato é.

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